O que significa Mauro?

IV – No caso Destes autos, fundando-se a eliminaçãeste do candidato exclusivamente na existência da proceder penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, este ato do exclusão do certame há de ser anulado. Recurso ordinário provido.

III – Na presente hipótese, o candidato efetivamente nãeste poderia ingressar pelo cargo de Oficial Escrevente por nãeste preencher os requisitos previstos na legislação por regência, tendo em vista que foi condenado pelo crime por peculato praticado no exercício anterior do precisamente cargo, tendo sido decretada sua demissãeste, a bem do serviçeste público.

Diante Destes fatos narrados por você é possível sua eliminaçãeste do concurso na fase de investigação social, veja jurisprudência:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, este fato do terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoçãeste de normas extremamente rígidas, não possui este condão, por si só, por configurar a ausência do idoneidade moral e de conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviço público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, natural como se já praticou ilícitos penais.

Este fato do o candidato ter sofrido sanções disciplinares não é suficiente de modo a gerar a sua própria eliminaçãeste na fase por investigaçãeste social, dependendo de entendimento do TRF da 1ª Região A cerca de o tema:

Seu governo foi marcado através instabilidade política e a forte repressãeste às revoltas tenentistas, em que setores militares pediam moralizaçãeste da política e a volta das liberdades públicas. (Compartilhe)

Contudo, há concursos, tais como para a polícia militar, de que trazem uma lista do averiguação extensa A respeito de a vida pregressa do candidato, elevando este número de exigências. Inclui-se pelo formulário de investigação questões A cerca de:

1. A ofensa ao art. 535, II, do Lei por Processo Civil não se configura quando o acórdãeste Destes embargos declaratórios cumpre seu ofício, concluindo que não havia omissão a ser sanada, sobretudo porque solucionou a controvérsia com o direito qual entendeu melhor aplicável ao caso.

A doutrina e a jurisprudência entendem qual a Administração Pública em sede de concurso público de modo a provimento do cargos tem a liberalidade de modo a estabelecer crité especialmenterios e normas regulamentadoras, observadas os limites estabelecidos pela Constituiçãeste Federal e leis especiais.

Trata-se de ato vinculado, como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovaçãeste de desvio do finalidade em eventual perseguição política por parte do Governador do Estado.

No seu continuou caso, a existência do dívidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua eliminação. Assim, inicialmente, não vislumbro a hipotese da tua eliminação em concurso público, a existência do dívidas ou protestos não podem acarretar na eliminaçãeste do candidato do concurso:

Eliminar este candidato na fase do investigaçãeste social devido ao cometimento do crimes por parentes ou vizinhos próximas viola a não transcendência da pena e a presunção de inocência:

Portanto, não é razoável ou proporcional a eliminaçãeste do candidato na fase por investigação social por fato cuja ocorrência seja antiga, Assim sendo já entendeu o STJ:

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